Corretor de imóveis pode ser MEI? Regras e CNAE

Não. Corretor de imóveis não pode ser MEI: a corretagem não aparece na lista oficial de ocupações permitidas ao microempreendedor individual (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018). Quem quer CNPJ abre uma empresa enquadrada como ME (microempresa) ou EPP (empresa de pequeno porte), pode optar pelo Simples Nacional, usa o CNAE 6821-8/01 e registra a empresa no CRECI.

Aviso: este guia resume regras gerais com links para as fontes oficiais, consultadas em 12/11/2026. Imposto e registro mudam com o tempo e com o caso de cada um. Antes de abrir ou mudar a sua empresa, fale com um contador e com o CRECI do seu estado.

Abaixo: por que, o que a lei de 2026 muda no MEI, qual CNAE usar, em que anexo do Simples a corretagem entra e o que o CRECI pede da sua empresa.

Por que o corretor de imóveis fica fora do MEI

O MEI só vale para as ocupações que estão numa lista fechada, e a corretagem de imóveis não está nela. Não é uma questão de faturamento: mesmo quem fatura pouco não consegue se enquadrar, porque a atividade em si não é permitida.

A lista é o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, mantido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. O Portal do Empreendedor, no gov.br, publica a mesma relação, ocupação por ocupação, com o CNAE de cada uma. Conferimos o arquivo em 12/11/2026: nenhuma ocupação usa os códigos 6821-8/01 ou 6821-8/02, e não há "corretor de imóveis" em lugar nenhum da lista.

Por trás disso existe um motivo de fundo. A profissão é regulamentada pela Lei nº 6.530/1978: só exerce quem tem o título de Técnico em Transações Imobiliárias (art. 2º) e inscrição no conselho. Em geral, a lista do MEI não inclui profissões regulamentadas com conselho de classe. O CRECI-SC vai na mesma linha: segundo o conselho, o MEI só admite atividades sem exigência de formação técnica ou de registro em conselho, e o corretor que atua como MEI fica em situação irregular.

Na prática: se alguém sugerir abrir um MEI com outra ocupação "parecida" só para emitir nota de comissão, desconfie. A nota sairia por uma atividade que você não exerce. Converse com um contador antes de qualquer coisa.

O que mudou no MEI em 2026 (e o que não mudou)

Uma lei de 2026 (LC 238/2026) muda o teto de faturamento do MEI a partir de 2027, mas não mexe na lista de ocupações. Em 2026, o limite continua em R$ 81 mil por ano, e o corretor continua de fora.

• Limite de faturamento: a Lei Complementar nº 238/2026, publicada em 21/10/2026, sobe o limite anual do MEI de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. A mesma lei permite até dois empregados a partir de 1º/1/2027 (art. 10, II), desde que recebam o salário mínimo ou o piso da categoria (nova redação do art. 18-C da LC 123/2006). Nada no texto trata de corretor de imóveis.
• Projeto para incluir o corretor: o PLP 132/2026, apresentado na Câmara em 12/05/2026, propõe permitir o corretor de imóveis como MEI. Em 12/11/2026, a situação na ficha oficial era "Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados". Ou seja: é só uma proposta, ainda sem análise das comissões.

Projeto de lei não muda regra nenhuma: antes de acreditar em post dizendo "agora corretor pode ser MEI", confira a ficha na Câmara.

Qual o CNAE do corretor de imóveis

O CNAE principal da corretagem de compra e venda é o 6821-8/01, que junta a intermediação de venda de imóveis e a avaliação de imóveis. Ele fica na Seção L (Atividades imobiliárias) da classificação oficial do IBGE.

Fonte: IBGE/CONCLA, consultado em 12/11/2026. Quem vende e aluga costuma registrar os dois primeiros (um principal, outro secundário). O terceiro muda o cálculo do imposto: decida com o contador.

Corretor de imóveis pessoa jurídica: as opções reais

Fora do MEI, o corretor tem dois caminhos: continuar como pessoa física (autônomo, no CPF) ou abrir uma empresa enquadrada como ME ou EPP. A tabela resume o que muda.

Os limites de ME e EPP estão no item 1.4 do Perguntas e Respostas do Simples Nacional (Receita Federal, atualizado parcialmente em 09/10/2026), que cita o art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.

Qual compensa mais depende do seu faturamento, de quem paga a comissão e do município. Leve ao contador o faturamento dos últimos 12 meses e peça uma simulação: CPF contra CNPJ no Simples.

Simples Nacional para corretor: qual anexo

A comissão de corretagem é tributada pelo Anexo III do Simples Nacional, sem depender do fator "r". Isso vale desde 2015, quando a corretagem deixou de ser vedada no regime.

Quem diz isso é a própria Receita, na pergunta 5.22 do Perguntas e Respostas do Simples Nacional, que remete ao art. 25, § 1º, inciso III, alínea "j", da Resolução CGSN nº 140/2018. O documento separa as receitas do ramo imobiliário assim:

O fator "r" é a divisão da folha de salários, incluídos encargos, pela receita bruta, as duas somadas em 12 meses. Pela pergunta 5.11 do mesmo documento, até 2026 entram os 12 meses anteriores ao período de apuração; a partir de 2027, os 12 meses anteriores ao mês anterior ao da apuração. Se o resultado for igual ou maior que 0,28, a receita vai para o Anexo III; abaixo disso, para o Anexo V.

Este guia não traz alíquotas de propósito: a efetiva depende da receita acumulada, e a Receita avisa que o documento está em atualização por causa da Reforma Tributária. Quem calcula o seu caso é o contador.

CRECI de pessoa jurídica: o que a lei exige

A empresa que faz corretagem também precisa de inscrição no CRECI, e precisa ter um corretor inscrito como sócio, gerente ou diretor. Abrir o CNPJ na Junta ou no cartório não basta para começar a intermediar.

A base está na Lei nº 6.530/1978:

• Art. 3º, parágrafo único: a pessoa jurídica inscrita pode exercer as mesmas atribuições do corretor.
• Art. 4º: a inscrição do corretor e da pessoa jurídica segue resolução do COFECI.
• Art. 6º, § 1º: a pessoa jurídica precisa ter como sócio, gerente ou diretor um corretor de imóveis inscrito individualmente.

O passo a passo do registro está na Resolução COFECI nº 327/1992: requerimento ao presidente do CRECI assinado pelo sócio ou diretor que é corretor inscrito e em dia (art. 24), com o ato constitutivo e uma declaração sobre execuções, falência e protestos (art. 25). A inscrição sai com número precedido da letra "J", daí o nome CRECI-J (art. 27), e a empresa só começa a intermediar depois de pagar a primeira anuidade (art. 28).

Conte com duas anuidades: a sua, como pessoa física, e a da empresa. Quem fixa os valores é o COFECI, dentro dos limites da Lei nº 6.530/1978, art. 16, § 1º, II, que escalona a anuidade da pessoa jurídica por faixa de capital social. Confira o valor do ano no CRECI do seu estado.

Como abrir empresa de corretor de imóveis: checklist

Abrir empresa de corretor é um processo em duas frentes: a empresa (CNPJ e prefeitura) e o conselho (CRECI-J). Use esta lista como roteiro da conversa com o contador.

Antes de abrir

• Seu CRECI pessoa física está ativo e com anuidade em dia (sem isso, você não pode ser o responsável pela empresa).
• Você sabe quanto faturou nos últimos 12 meses e de quem recebe as comissões (clientes pessoa física, imobiliária, construtora).
• Você pediu ao contador uma simulação: continuar no CPF contra abrir CNPJ no Simples.

Na abertura

• Natureza jurídica escolhida com o contador (empresário individual ou sociedade limitada, que pode ter um sócio só, pelo Código Civil, art. 1.052, § 1º).
• CNAE principal 6821-8/01 e, se fizer sentido, 6821-8/02 como secundário.
• Contrato social ou requerimento de empresário registrado na Junta Comercial (ou no cartório, no caso de sociedade simples).
• Inscrição municipal e acesso à emissão de nota fiscal de serviço na prefeitura.
• Opção pelo Simples Nacional feita no prazo, se for o regime escolhido.

No CRECI

• CRECI-J emitido (veja a seção anterior). Só então emita nota da comissão pelo CNPJ e use o número da empresa em anúncios e contratos.

Depois de abrir

• Avise o CRECI quando mudar o responsável, o endereço ou o contrato social.

Já abri um MEI como corretor. E agora?

Se você abriu um MEI e emite nota de comissão por ele, procure um contador e o CRECI do seu estado antes da próxima nota. O MEI não comporta a corretagem, e a correção costuma passar por mudar o enquadramento da empresa ou abrir outra.

Os conselhos regionais têm tratado o tema como irregularidade. O CRECI-SC fala em risco de autuação, suspensão do registro e processo judicial, e oferece aos corretores orientação jurídica gratuita por videoconferência. O CRECI-PB publicou alerta sobre riscos fiscais e sanções administrativas. O que se aplica ao seu caso depende do que foi emitido e por quanto tempo: fale com o contador e com o CRECI antes de decidir.

Corretor associado a imobiliária precisa de CNPJ?

Não necessariamente. A lei permite ao corretor se associar a uma ou mais imobiliárias como pessoa física, com contrato de associação, sem vínculo de emprego.

Isso está no art. 6º, §§ 2º a 4º, da Lei nº 6.530/1978, incluídos pela Lei nº 13.097/2015. O contrato é registrado no sindicato dos corretores (ou, onde não houver, na delegacia da federação nacional) e define a divisão da corretagem. Se a imobiliária preferir pagar a um CNPJ, vale tudo o que está acima, com CRECI-J. MEI, não.

Para entender quem paga a comissão e como dividir com outros corretores, veja o guia de comissão do corretor de imóveis.

Onde a Lisia entra

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Perguntas frequentes

É verdade que um corretor de imóveis não pode ser MEI?

Sim. A corretagem de imóveis não está na lista de ocupações permitidas ao MEI, o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, publicada também no Portal do Empreendedor. Conferimos em 12/11/2026: nenhuma ocupação usa os CNAEs 6821-8/01 ou 6821-8/02. A saída para ter CNPJ é abrir uma ME ou EPP e registrar a empresa no CRECI.

Por que o corretor de imóveis fica de fora do MEI?

Porque o MEI só aceita ocupações de uma lista fechada, e a corretagem ficou de fora. A profissão é regulamentada pela Lei nº 6.530/1978, exige título de Técnico em Transações Imobiliárias e inscrição no CRECI. Em geral, a lista do MEI não inclui profissões regulamentadas com conselho de classe. Um projeto de 2026 quer mudar isso, ainda sem votação.

Qual o CNAE para corretor de imóveis?

O principal é o 6821-8/01, da classificação oficial do IBGE, que cobre a intermediação de compra e venda e a avaliação de imóveis. Quem também intermedia aluguel costuma acrescentar o 6821-8/02, "Corretagem no aluguel de imóveis". A administração de imóveis de terceiros tem código próprio, o 6822-6/00. Defina os códigos com o contador antes de registrar a empresa.

Corretor de imóveis pode ser MEI em 2026?

Não. Em 2026 o limite do MEI segue em R$ 81 mil. A LC 238/2026 o eleva a R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, mas não incluiu o corretor na lista. O PLP 132/2026, que propõe essa inclusão, estava aguardando despacho na Câmara em 12/11/2026. Até virar lei e entrar na lista oficial, nada muda.

Corretor de imóveis pode ser Simples Nacional?

Pode, como microempresa ou empresa de pequeno porte, se cumprir os requisitos do regime. Segundo a Receita Federal, a corretagem de imóveis de terceiros é permitida no Simples desde 2015 e tributada pelo Anexo III. Administração de imóveis de terceiros vai para o Anexo III ou V, conforme o fator "r". Loteamento e incorporação continuam vedados.

Como registrar a empresa de corretagem no CRECI?

Depois de abrir o CNPJ, faça o requerimento de inscrição da pessoa jurídica no CRECI do estado, assinado pelo sócio ou diretor que é corretor inscrito. Anexe o ato constitutivo e a declaração pedida pela Resolução COFECI nº 327/1992. A empresa recebe um número com a letra "J" e só pode intermediar após pagar a primeira anuidade.

Corretor de imóveis precisa abrir empresa?

Não é obrigatório. O corretor pode trabalhar como pessoa física, com o CRECI dele, e pode se associar a imobiliárias por contrato de associação, como prevê a Lei nº 6.530/1978. Abrir empresa costuma fazer sentido quando o faturamento cresce ou quando quem paga a comissão exige nota de pessoa jurídica. Peça ao contador uma simulação antes.